

PROCESSOU A EMPRESA? E SE ISSO TE CUSTAR O PRÓXIMO EMPREGO?
O direito de procurar a Justiça pode virar uma marca no currículo? Casos reais em Minas Gerais mostram o perigo das chamadas listas negras — e por que nem toda recusa de contratação é discriminação. Por Itamar Liberato, Rodrigo Leça & Matheus Schepis
13 de novembro de 2026 - 1 semana atrás

Imagine que você trabalhou anos em uma empresa. Saiu, discordou de alguns pagamentos e procurou a Justiça do Trabalho.
Agora precisa de um novo emprego. Envia currículos, faz entrevistas e ouve aquela frase conhecida: “Gostamos do seu perfil. Entraremos em contato.”
O contato nunca chega.
Até que alguém comenta: “Você sabe que certas empresas procuram saber quem já processou o antigo patrão, não sabe?”
E se a próxima oportunidade não fosse perdida por falta de experiência, mas porque você decidiu procurar a Justiça?
Antes de tirar conclusões, um alerta: essa é uma situação hipotética. Nem toda entrevista sem retorno significa perseguição. Mas práticas semelhantes já foram comprovadas em processos e resultaram em condenações em Minas Gerais.
E aqui surge a pergunta que divide opiniões: até onde vai a liberdade de quem contrata — e onde começa o direito de quem foi à Justiça?
PRIMEIRO LADO — O TRABALHADOR QUE TEM MEDO DE SER MARCADO
Um empregado pode questionar salário, horas extras, verbas rescisórias ou qualquer outra obrigação que entenda descumprida. Também pode perder a ação, ter pedidos rejeitados e precisar aceitar uma decisão judicial desfavorável.
O que não deveria acontecer é ser punido no mercado de trabalho simplesmente por ter exercido o direito de ação.
Imagine conquistar uma decisão favorável e, depois, descobrir que seu nome passou a circular entre recrutadores acompanhado de uma recomendação informal: “Não contrate.”
Isso parece conversa de corredor. Mas a Justiça mineira já enfrentou situações concretas.
NÃO É LENDA: O QUE JÁ FOI JULGADO EM MINAS
Sul de Minas — R$ 25 mil. Em julgamento divulgado pelo TRT-MG em dezembro de 2015, uma fabricante de autopeças foi condenada por tentar dificultar a recolocação de um ex-empregado. Gravações apresentadas no processo revelaram referências desfavoráveis associadas ao ajuizamento de reclamação trabalhista. A 6ª Turma reconheceu a conduta discriminatória e fixou indenização de R$ 25 mil por danos morais. Processo nº 0010151-32.2014.5.03.0129.
Passos — R$ 25 mil mais danos materiais. Um mecânico soldador foi impedido de acessar as instalações de uma tomadora para a qual prestaria serviços. Conforme a notícia oficial, a restrição estava ligada à ação trabalhista anterior do profissional. O TRT-MG manteve a responsabilização, reduzindo os danos morais de R$ 50 mil para R$ 25 mil, além de R$ 3.334,10 por danos materiais. Processo nº 00685-2012-070-03-00-0.
Ubá — R$ 20 mil para cada trabalhador. Em dois processos, a Justiça reconheceu a existência de lista discriminatória relacionada a ex-funcionários que haviam recorrido à Justiça do Trabalho. O TRT-MG manteve condenações de R$ 20 mil por danos morais em cada ação. Processos nº 0011758-34.2017.5.03.0078 e 0011757-49.2017.5.03.0078.
Essas decisões foram divulgadas pelo próprio Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais. Não se trata de processos atribuídos a empresas de Extrema. Nas fontes públicas consultadas para esta edição, não foi localizado caso equivalente que permitisse apontar, com segurança, uma empresa da cidade.
Os valores citados dizem respeito a julgamentos específicos, em suas respectivas épocas. Não são uma tabela de indenização nem garantem resultado semelhante em outros casos.
SEGUNDO LADO — A EMPRESA TEM DIREITO DE ESCOLHER QUEM CONTRATA
Agora imagine que você é empresário. Há uma vaga, vários currículos e uma escolha importante pela frente.
Um candidato conhece a função. Outro tem mais experiência. Um terceiro demonstrou maior disponibilidade para os horários da operação.
A empresa pode avaliar qualificações, experiência e adequação às necessidades da vaga. Contratar não é sorteio, e nem todo candidato terá direito a ser escolhido.
Mas chega uma informação diferente: “Esse candidato já processou três empresas.”
Você deixa de analisar o currículo? Passa a enxergar um possível problema? Ou procura saber se aquela informação tem qualquer relação legítima com a função?
Ter três processos não comprova que o candidato agiu de má-fé. Tampouco significa que ele tenha vencido as três ações. O número, isoladamente, não descreve competência, ética ou desempenho.
É nesse ponto que precisamos separar as coisas. Uma empresa pode preferir um profissional por razões objetivas relacionadas à vaga. O que não pode é transformar o acesso à Justiça em critério de retaliação.
E o trabalhador também precisa reconhecer a outra parte da realidade: não ser contratado, por si só, não prova discriminação. Pode existir candidato mais adequado, mudança de orçamento ou cancelamento da vaga.
TERCEIRO LADO — A PROVA SEPARA A ESCOLHA LEGÍTIMA DA DISCRIMINAÇÃO
A pergunta decisiva não é apenas “A empresa sabia da ação?”. É também: por que a pessoa foi rejeitada, como a informação foi utilizada e o que é possível demonstrar?
A Constituição protege o acesso à Justiça e os direitos da personalidade. A LGPD, por sua vez, exige finalidade, necessidade e não discriminação no tratamento de dados pessoais. A publicidade de um processo não autoriza qualquer uso de informações sobre quem o ajuizou.
Mas seria incorreto inverter o problema e presumir que todo empregador recusou o candidato por preconceito.
Há um contraponto real. Em entendimento registrado no Boletim de Legislação e Jurisprudência do TRT-MG de 2015, a 10ª Turma afastou pedido de indenização porque não ficou comprovado que a ex-empregadora teria impedido a continuidade do trabalho por uma suposta lista negra. Processo nº 0010396-13.2014.5.03.0042.
Percebeu? Em alguns casos, a prova revelou a discriminação. Em outro, a alegação não foi comprovada. Não é contradição: são resultados relacionados ao conjunto de fatos e provas de cada processo.
E SE OS NOMES FOREM EXPOSTOS, MESMO SEM PROVA DE UMA VAGA PERDIDA?
O debate também envolve privacidade. Em maio de 2026, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve reparação por danos morais em caso de divulgação interna de uma lista com mais de dois mil empregados que ajuizaram reclamações trabalhistas, associando nomes, números de processos e possíveis créditos judiciais.
O julgamento considerou ofensiva aos direitos da personalidade a exposição desses dados no ambiente de trabalho. Não se tratava, naquele processo, de provar que todos os empregados haviam perdido uma nova contratação. Era outra conduta, com outro fundamento: a divulgação indevida de informações relacionadas ao exercício do direito de ação.
TST, Ag-AIRR-0020060-92.2024.5.04.0332, 3ª Turma, julgamento em 13/05/2026; Informativo nº 314/2026.
AFINAL, QUEM TEM RAZÃO?
O trabalhador tem direito de recorrer à Justiça. Isso não o transforma em alguém menos confiável.
O empresário tem direito de selecionar sua equipe. Isso não o autoriza a punir candidaturas por reclamações trabalhistas anteriores.
E a Justiça precisa examinar o que de fato aconteceu. Nem toda recusa é ilícita. Nem toda lista é inocente. É o contexto, acompanhado de prova, que permite distinguir uma coisa da outra.
Em regiões de intensa circulação de trabalhadores entre comércio, indústria, serviços e logística, como Extrema e o Sul de Minas, essa discussão merece atenção — sem presumir que práticas investigadas em outras cidades estejam ocorrendo aqui.
Existe um risco silencioso que vai além das indenizações: o trabalhador deixar de procurar seus direitos por medo de prejudicar a próxima entrevista.
E existe um risco oposto: transformar uma contratação frustrada em acusação automática, sem elementos concretos.
A liberdade de contratar não deve virar liberdade de retaliar. E o direito de procurar a Justiça não torna ninguém automaticamente apto a toda vaga.
NOSSA REFLEXÃO FINAL
Uma ação trabalhista pode terminar com sentença. Uma seleção pode terminar com a escolha de outro candidato.
Mas nenhuma dessas situações deveria terminar com uma marca permanente na vida profissional de alguém.
A empresa pode escolher quem contrata. O trabalhador pode buscar Justiça. O que ninguém deveria poder fazer é transformar um desses direitos em punição pelo exercício do outro.
E agora queremos ouvir os três lados:
Trabalhador: você já teve receio de procurar a Justiça e isso prejudicar sua carreira?
Empresário ou recrutador: o histórico de ações trabalhistas de um candidato mudaria sua avaliação? Por quê?
Leitor: qual prova seria necessária para distinguir uma escolha profissional legítima de uma discriminação disfarçada?
Toda história tem dois lados. Às vezes, é a prova que revela a verdade entre eles.
OS DOIS LADOS DO DIREITO
Com Itamar Liberato e Rodrigo Leça
Toda história tem dois lados. Você conhece os dois?
Sem juridiquês. Sem enrolação. E sem verdades pela metade.
FONTES E REFERÊNCIAS
Julgamentos históricos e referências normativas consultados para esta edição. Os valores informados são os fixados nos respectivos casos, não parâmetros automáticos de indenização.
1. TRT-MG — fabricante de autopeças do Sul de Minas (17/12/2015), processo nº 0010151-32.2014.5.03.0129. https://portal.trt3.jus.br/internet/conheca-o-trt/comunicacao/noticias-juridicas/importadas-2015-2016/gravacao-provando-inclusao-em-lista-negra-garante-indenizacao-por-danos-morais-a-trabalhador-17-12-2015-06-02-acs
2. TRT-MG — caso de Passos (22/07/2014), processo nº 00685-2012-070-03-00-0. https://portal.trt3.jus.br/internet/conheca-o-trt/comunicacao/noticias-juridicas/importadas-2013-2014/trabalhador-que-provou-com-gravacao-telefonica-inclusao-em-lista-discriminatoria-sera-indenizado-22-07-2014-06-02-acs
3. TRT-MG — casos de Ubá (22/06/2018), processos nº 0011758-34.2017.5.03.0078 e 0011757-49.2017.5.03.0078. https://portal.trt3.jus.br/internet/conheca-o-trt/comunicacao/noticias-juridicas/nj-grupo-empresarial-e-condenado-por-elaborar-e-divulgar-201clista-negra201d-de-ex-empregados
4. TRT-MG — Boletim de Legislação e Jurisprudência, v. 36, nº 4, p. 104; processo nº 0010396-13.2014.5.03.0042 (pedido não comprovado). https://as1.trt3.jus.br/bd-trt3/bitstream/handle/11103/21543/Bol.Legis.Juris.%20v.%2036%2Cn.%204%2C%20Out.-Dez.%20de%202015.pdf?sequence=2
5. TST — Informativo nº 314/2026; Ag-AIRR-0020060-92.2024.5.04.0332, 3ª Turma, julgado em 13/05/2026. https://juslaboris.tst.jus.br/handle/20.500.12178/269695
6. Constituição Federal — art. 5º, incisos X e XXXV. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm
7. LGPD (Lei nº 13.709/2018) — princípios do art. 6º. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm
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